Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2018. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Aplicação apenas ao contribuinte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)