Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição interna. Proposições incompatíveis entre si. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, com proposições incompatíveis entre si, e não entre a solução alcançada e aquela desejada pelo jurisdicionado. 1.1. O acórdão embargado afirmou ser líquida e exigível, independentemente do procedimento de liquidação, a quantia que a própria embargante afirmou como devida em manifestação que fez perante a instância originária, sendo aplicável o comando do CPC/2015, art. 509, § 1º. Dessa conclusão, devidamente fundamentada, não resulta qualquer disposição contraditória.... (Continua)