Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)