Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Quintos. Obrigação. Declaração de inconstitucionalidade. Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade. Termo inicial dos juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, UFSC opôs embargos à execução, em cumprimento individual de sentença coletiva com valor de R$ 12.266,96 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 2006.72.00.013816-0, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina, em que se reconheceu o direito de seus substituídos ao pagamento dos quintos ou décimos por força da Medida Provisória 225-45/2001.... (Continua)