Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Constituição de créditos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de óleo diesel e suas correntes, desde a data da promulgaçãoda até o início da vigência da Lei Complementar 194/2022. Na sentença a segurança foi concedida em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)