Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Na origem, agravo de instrumento em ação de cobrança. Delimitação do objeto. Prescrição parcial. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança. Na decisão, determinou-se a delimitação do objeto da demanda e reconheceu-se a prescrição parcial. No Tribunal a quo, tal decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)