Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Obrigação de demarcar, instituir e averbar área de reserva legal. Indenização por dano ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando o cumprimento das obrigações de demarcar, instituir e averbar área de reserva legal, bem como a reparação e indenização pelos danos ambientais causados, inclusive, em área de preservação permanente, situadas na «Fazenda São João, Gleba C, no Município de Lutécia-SP. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dispensar às rés de promoverem o registro na matrícula do imóvel, considerando a averbação da reserva legal no CAR.... (Continua)