Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é indevida a fusão de regimes jurídicos, acarretando «regime jurídico híbrido, dada a impossibilidade de serem conjugadas as disposições das Lei 10.559/2002 e 3.765/1960. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2021).... (Continua)