Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Validade. Quantificação das perdas e danos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Interesse privado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto às perdas e danos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)