Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade da cobrança cumulativa da multa contratual com outras verbas indenizatórias. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)