Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Não caracterizada a fraude à execução. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual de forma suficiente, fundamentada em omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)