Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Vgbl. Fraude na contratação. Colação ao inventário. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático probatório dos autos.... (Continua)