Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Ilícito alegadamente praticado por terceiro. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Súmula 284/STF. Higidez do contrato. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Se as instâncias de origem concluíram que a parte do processo logrou comprovar situação de hipossuficiência apta à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não é possível, em sede de recurso especial, afirmar o contrário sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.... (Continua)