Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Incidência de contribuições previdenciárias. Descanso semanal remunerado. Sobreaviso. Prêmios. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Jurisprudência dominante. Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito naquela peça recursal, visto que não se apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... (Continua)