Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença, com o intuito de reformar a decisão de 1º grau que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo ora agravante.... (Continua)