Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Liquidação antecipada do seguro- garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Arts. 9º, § 7º, da Lei de execuções fiscais e 14 do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)