Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Consumidor. Multa em fila de banco. Cooperativa de crédito. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Dispositivo legal apontado como violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Necessidade.

1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)