Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame material. Incidência da Súmula 7/STJ. Alcance da imunidade parlamentar. Matéria constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Decisão transitada em julgado. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)