Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juizo recuperacional. Crédito concursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No caso, verificar se os créditos são concursais, demandaria a necessária incursão na seara fático probatória, uma vez que a instância ordinária não deliberou sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)