Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2664.4831

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Tribunal de origem que decidiu a lide com base nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo violado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF