Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ausência de interesse da união e do dnit. Incompetência da jsutiça federal. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)