Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto. Natureza da pretensão. Prazo decadencial. Não incidência. Prescrição. Prazo quinquenal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)