Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Art. 489 e 1022 do CPC. Acordão não desprovido de fundamentação. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Solução em recurso especial. Impossibilidade. Demonstração deficiente da divergência. 1.trata-se de agravo interno contra o decisum de fls. 881-884, e/STJ integrado às fls. 881-884, e/STJ.

2 - O decisum combatido, sem ver motivo para revisão do juízo prelibador, apontou a incidência Súmula 182/STJ. Em reforço argumentativo, embora não impugnadas as razões por que pretendia a parte contestar lei Estadual em face de Lei, afirmou que descabe ao STJ reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.470/2021.... (Continua)