Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Marca. Concorrência desleal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de concorrência desleal no caso presente exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)