Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Tr. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de execução, indeferiu o pedido de complementação dos valores referentes ao depósito judicial ressarcido, por meio da aplicação do IPCA-E. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)