Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2729.3225

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. Procedência dos pedidos autorais. Honorários advocatícios. Valor da causa. Proveito econômico. Montante atualizado do bem objeto da usucapião. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao montante do proveito econômico e a inadequação do valor total do imóvel como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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