Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de que as provas dos autos demonstram a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)