Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Danos ao meio ambiente. Restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre normas urbanísticas municipais posteriores. Pedido procedente. Não conhecimento do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovovada. Alegação de vícios no acórdão documento eletrônico vda42940177 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 20/08/2024 17:27:42publicação no dje/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de controle do documento. 33ced00f-3796-4ba4-b07c-ad7af6a38ea4 embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Vila Madá Viva e Amadá - Associação de Moradores e Amigos do Sumarezinho, Vila Madalena e Região contra Esp 88/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Even Construtora e Incorporadora S/A. e Município de São Paulo objetivando a suspensão das obras e atos de comercialização dos imóveis e a demolição das edificações já construídas.... (Continua)