Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo laborado como especial. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, pleiteando aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)