Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Gratificação de desempenho da atividade tributária — gat. Servidor público federal. Sobrestamento do processo até o julgamento da ar 6.436/df.

1 - Constou da decisão agravada (fls. 788-789): «A controvérsia sob exame - relativa à exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à GAT - está pendente de solução definitiva pelo STJ na Ação Rescisória 6.436/DF, no âmbito da qual foi deferida medida liminar para suspender todos os pagamentos de Execuções decorrentes desse título. Dessa forma, por medida de cautela, já que a demanda envolve pagamento de significante quantia contra a Fazenda Pública, convém que este Relator suspenda o processo até o julgamento de mérito da Ação Rescisória, consoante previsão contida no CPC, art. 969.... (Continua)