Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2740.2171

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Análise inviabilizada. Premissa lógica. Nulidade da prova emprestada. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Impugnação ligada à nulidade de interceptações telefônicas. Dosimetria. Argumentação genérica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do cerceamento de defesa, nos termos em que formulada, demanda o acolhimento da alegação de nulidade da prova. Entretanto, a parte não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ sobre esse capítulo recursal. A manutenção incólume da premissa inviabiliza a apreciação do pedido consequente.... ()

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