Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Súmula 182/STJ afastada. ICMS. Tema 745/STF. Modulação dos efeitos. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão das conclusões adotadas na origem. Competência da suprema corte.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 680-681), que não conheceu do Agravo do Recurso Especial.... (Continua)