Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias indeferiram a penhora do bem ofertado por falta da comprovação de propriedade e rejeitaram o pedido de reconhecimento de desproporcionalidade do débito executado.... (Continua)