Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 473). Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ressalte-se ainda, que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração suscitando a análise da matéria.... (Continua)