Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Adm inistrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ilegitimidade da união, litisconsórcio e tunep. Impossibilidade de analisar dispositivos constitucionais. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote