Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de desconstituição de ônus hipotecário, de adjudicação compulsória e de perdas e danos. Compra e venda de imóvel na planta. Quitação. Baixa da hipoteca. Descumprimento contratual. Demora da construtora em transferir o bem definitivamente. Mora caracterizada. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Relação de consumo. Parametrização, extensão do dano e período da mora. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... (Continua)