Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c pedidos de cobrança e de obrigação de fazer. Mera menção de dispositivos legais na peça recursal. Insuficiência. Carência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Teses relativas à manutenção do contrato firmado entre as partes e ao descabimento da ordem de despejo. Necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)