Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Desnecessidade de prescrição elaborada por médico ligado ao sus. Tema 106/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: N os termos da jurisprudência do STJ, é possível haver determinação judicial para o fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular, e não se pode exigir que a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS.... (Continua)