Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cancelamento da CDA posterior à defesa do executado. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da regra do parágrafo 4º do CPC, art. 90. Inexistência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se em Recurso E special possível aplicação da redução dos honorários advocatícios prevista no § 4º do CPC, art. 90.... (Continua)