Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de imóvel comum. Revisional de aluguel. Pretensão fundada na ofensa aos arts. 487, III, b, 502 e 508 do CPC que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)