Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese de alegada ilegalidade com relação ao ISS retroativo devido pela parte impetrante, nos 05 (cinco) anos anteriores ao seu desenquadramento como sociedade uniprofissional; sentença que concedeu a segurança; apelo e remessa necessária desprovidos.... (Continua)