Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alegada omissão. Inocorrência. Servidor público. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar e de fazer. Prescrição. Prazo único. Imposição judicial. Exceção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.... (Continua)