Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da insubsistência da execução decorrente de dívida ativa de ICMS. Na sentença, os embargos foram rejeitados liminarmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)