Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Diferencial de alíquota. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que indicada a existência de omissão, contrariedade ou ob scuridade, é deficiente o recurso que não aponta, de forma individualizada, os, frontalmente violados.... (Continua)