Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajuste de vencimentos sob o índice da urv. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando indenização referente à reposição salarial por perdas inflacionárias.... (Continua)