Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato de seguro. Defeito no dever de informação sobre a restrição das cláusulas securitárias. Obrigação de indenizar da seguradora reconhecida na origem. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Se as razões do recurso especial forem dissociadas do que decidiu o tribunal de origem, o recurso se torna inviável por deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)