Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Transporte marítimo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Quebra de mercadoria. Violação de dispositivos legais. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina, de acordo com a documentação acostada aos autos, as questões essenciais ao deslinde da demanda acerca da não comprovação do dano material sofrido, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)