Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fato gerador anterior. Submissão integral do crédito ao plano de recuperação judicial. Efeitos. Novação. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo documento eletrônico vda42941352 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:16publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 72481b50-bcc2-4a56-8ff7-9e5f6b02b4cf interno desprovido.

1 - Para a «submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)