Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à habilitação de crédito em recuperação judicial. Pedido de inclusão de crédito na categoria de concursal e quirografário. Impugnada credora que, entretanto, acusa liquidação da dívida e exclusão do quadro de credores. Perda de interesse. (1) extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Acórdão que reforma a sentença para arbitrar honorários de advogado por equidade. (2) ausência de (i) condenação, (ii) valor da causa. Fundamentos que, junto com «proveito econômico inestimável serviram para fazer o distinguishing com precedentes qualificados afetos ao tema 1.076 do STJ. Ausência de impugnação. Súmulas os 211 do STJ, 283 e 284 do STF. Fundamentos que ensejam reexame do arcabouço fático probatório. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A vinda nas razões recursais de premissas fáticas divergentes Documento eletrônico VDA42993638 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:20Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2ac9c4ff-453c-4c09-8cfd-d17f7b18ec89... (Continua)