Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recuro especial. ção anulatória de negócio jurídico. Competência para processar e julgar o feito em razão de conexão/ACessoriedade. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)